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AÇÃO PÚBLICA

Ministério Público pede que Estado garanta celas específicas para pessoas LGBT

Sábado, 13/04/2019, 23:11:20 - Atualizado em 13/04/2019, 23:11:20 Ver comentário(s)

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Ministério Público pede que Estado garanta celas específicas para pessoas LGBT (Foto: Reprodução)
(Foto: Reprodução)

A Promotoria de Justiça de Marabá ingressou com uma Ação Civil Pública perante o juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial, solicitando que a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará realize a construção de celas específicas para atender as pessoas LGBT custodiadas nos presídios do município.

A demanda foi judicializada após descumprimento dos termos da Recomendação Conjunta, por meio da qual foi recomendada aos estabelecimentos prisionais de Marabá a adoção de uma Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD, a qual estabelece “os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil”, bem como a criação e manutenção de alas exclusivas para a custódia da população LGBT em unidades prisionais estaduais.

As promotoras responsáveis pela Ação ressaltaram que a recomendação decorreu da constatação das graves omissões por parte da Administração Penitenciária do Estado do Pará, diante da inexistência de celas e alas específicas para a população LGBT nos estabelecimentos prisionais de Marabá, o que tem acarretado o descumprimento de parâmetros normativos de acolhimento, bem como violações de direitos humanos das pessoas que ali se encontram encarceradas.

(DOL)

 





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